Servidor Público: Sabia que é possível a revisão do PASEP?

A Revisão do Pasep é uma ação judicial que tem por objetivo rever o valor que os servidores públicos recebiam, do seu ente público, a título de Pasep. Entenda:


Relembrando: O que é o PASEP?


Os servidores que trabalharam entre 1971 e 1988, recebiam depósitos em em contas individuais do Fundo PIS/Pasep que é o Programa de Formação do Patrimônio Público criado em 1970 pela Lei Complementar nº 08. Cada trabalhador, então, era dono de uma parte (cota) no fundo. Portanto, quem trabalhou como servidor público antes de 4 de outubro de 1988 tem uma conta no fundo PIS/Pasep.


O que é a revisão do PASEP?


A Revisão do Pasep é uma ação judicial que tem por objetivo rever o valor que os servidores públicos recebiam, do seu ente público, a título de Pasep.

Após a promulgação da Constituição de 1988, a finalidade do Pasep mudou e os valores depositados, a partir de então, passariam a integrar o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Ocorre que, – e aqui está o pulo do gato – os valores já depositados para os servidores públicos, deveriam ser preservados, pelo Banco do Brasil, com atualização e retorno de investimento para o saque dos servidores em momento posterior.

Ou seja, esse fundo do Pasep não foi extinto para os trabalhadores que trabalharam no período entre os anos de 1971 até 1988.

Isso significa que os valores depositados até o referido ano ficaram no patrimônio do servidor público, fato, inclusive, determino na CF/88.


E VAMOS AO QUE INTERESSA...

Quem tem direito à revisão do PASEP?


Tem direito ao saldo do Pasep os servidores públicos (militares, civis) Estaduais, Municipais e Federais, com saldo na conta individual até 04/10/1988, que sacaram o valor ou se aposentaram há no máximo 10 anos*, que é o prazo prescricional reconhecido pelo STJ para pleitear a correção do cálculo na Justiça.

Geralmente, esse prazo começa a contar a partir do saque dos valores correspondentes ao Pasep, que ocorre quando o servidor vem a se aposentar.


Por que existe essa revisão do PASEP?


A revisão ocorre porque, recentemente se descobriu que o Banco do Brasil, instituição financeira responsável pela administração desses valores, cometeu uma série de irregularidades nos cálculos de atualização e juros que deveriam incidir sobre o valor constante no fundo Pasep, como por exemplo:


  • O Pasep não teve a devida atualização;

  • Foram feitos descontos indevidos;

  • O Banco do Brasil não devolvia o rendimento das aplicações; e

  • Houve falta de restituição dos empréstimos realizados com o valor do Pasep.


Por isso, os servidores públicos que trabalharam nesse período, inclusive aquelas que já se aposentaram, têm procurado a revisão desses valores.


Quais são os valores a receber nos casos em que há necessidade de revisão do PASEP?


Aí é que mora o problema. Como se trata de um cálculo de atualização de juros, correção monetária e outros encargos incidentes que serão feitos em um período em que teve troca de moeda corrente nacional, superinflação, dentre outros fatores, o cálculo para pedir a revisão do PASEP é bem complexo e demanda cautela antes de ingressar com demanda judicial.

Em síntese, o valor a receber vai depender de quanto tempo o servidor teve direito ao depósito do Pasep até 1988.

Imaginemos um caso hipotético para entender um cenário compensatório ou não desta revisão. Veja:

O Pasep foi extinto em 88, logo o servidor que entrou no serviço público em 87 e, portanto, só teve 1 ano de Pasep, vai ter direito a um valor menor que aquele que entrou em 77 e acumulou 11 anos de depósitos.

É interessante até que os cálculos sejam feitos por um perito contábil para confirmar se os valores a receber compensam para ingressar com a demanda judicial.

Vale ressaltar que o cálculo levará em conta, também, se já foi feito algum saque/resgate desse fundo.


Quais os documentos necessários para a revisão do PASEP


Para fazer uma análise do cenário de cada caso, o advogado de confiança escolhido pelo servidor vai precisar dos seguintes documentos:


  • Cópia do RG e CPF;

  • Cópia do comprovante de residência;

  • Extratos de Pasep posteriores a 1999;

  • Extratos de Pasep microfilmados (anteriores a 1999);

  • Cópia da declaração do órgão onde o servidor se aposentou, declarando a data que ele ingressou no serviço público e a data de sua aposentadoria, reforma ou reserva;

  • Cópia do contracheque atualizado.

Como identificar se o servidor não recebeu o valor correto do PASEP?


Em muitos casos os servidores ao se aposentarem, receberam valores irrisórios do fundo Pasep (entre R$ 500,00 e R$ 1.500,00). Se o servidor trabalhou muitos anos antes de 1988, é possível presumir que esses valores sejam bem mais significativos. Agora no caso de servidores que pouco trabalharam antes de 1988 é preciso analisar detidamente, pois a diferença não deve ser muito significativa pelo pouco tempo de contribuição ao fundo Pasep.

Assim, o responsável pelo cálculo compara os valores em que foi feita a aplicação correta de todos os índices aplicáveis em detrimento dos valores recebidos quando o servidor se aposentou (tempo em que sacou o Pasep). Lembrando que esse valor deve ser atualizado pelo critério do tribunal de justiça de cada estado.


Para concluir…


A revisão do Pasep é direito dos servidores que trabalharam no período entre 1971 e 1988 e se aposentaram nos últimos anos, o que leva ao saque do Pasep e esse valor não foi corretamente atualizado, sendo cabível cálculo para restituir a diferença devida pelo banco responsável pelos depósitos à época. Ressalta-se que nem todos os casos é possível a restituição, daí a importante de procurar um advogado de confiança.


Simão Milke

OAB/ES 33.126


*(STJ - AREsp: 1767874 DF 2020/0254581-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 18/02/2021)