Faculdade é condenada a Indenização de R$6 mil por Descumprimento à LGPD.

O processo originário do município de Canoas- RS, condenou a faculdade Venda Nova do Imigrante – FAVENI a uma multa no montante de R$6.000 (seis mil reais) a títulos de danos morais por desrespeitar a LGPD.


O processo originário do município de Canoas- RS, condenou a faculdade Venda Nova do Imigrante – FAVENI (instituição fica localizada na região serrana do Espírito Santo) a uma indenização no montante de R$6.000 (seis mil reais) a títulos de danos morais por desrespeitar a LGPD.


De acordo com o processo o autor afirma que após navegar pelo site da ré através de link de redirecionamento da rede social Facebook, analisando cursos de pós-graduação oferecidos, passou a receber diversos contatos indevidos, como ligações, mensagens via Whatsapp, mensagens de texto e e-mails.


Não bastasse o tratamento indevido, é afirmado pelo autor do processo que chegou a receber mais de 20 (vinte) ligações em um único dia.

Além do tratamento sem consentimento do autor, a empresa também não efetivou seu pedido de exclusão de seus dados.


A faculdade quando de sua defesa, ateve-se apenas ao fato da importunação causada pelas ligações de seus prepostos e parceiros comerciais ao autor, sendo lembrado pela juíza do caso, contudo, que a lide versava sobre a proteção dos dados do autor, não apenas ao mero abuso nas abordagens.


Trechos da sentença demonstram que a faculdade não pegou o consentimento do autor para tratar seus dados o que revela uma violação à LGPD:


“Conforme narrado pela parte ré, efetivamente, tratou dos dados pessoais do autor, pois esta efetivamente coletou dados do autor para que este pudesse visualizar o seu sítio eletrônico. Em se tratando de coleta de dados, deveria, a parte ré, solicitar o inequívoco consentimento do titular de dados (neste caso, o Autor) para a coleta, o que é seu ônus, conforme paragrafo 2º do Artigo 8 da LGPD” afirma a juíza.


“Assim, não há comprovação do consentimento por parte do autor (Art. 7, I, da LGPD), há explicita afronta aos princípios da finalidade, adequação, livre acesso e transparência (todos elencados no Art. 6º, I, II, IV e VI da LGPD), tem-se que o tratamento de dados no presente caso são contrários aos ditames da Lei geral de Proteção de Dados Pessoais. Como supramencionado, a atividade de tratamento da ré ocorreu em desacordo com a LGPD, o que por corolário gera o dever de indenizar por dano moral. O dano moral é aquele dano que fere o âmago da personalidade do indivíduo, ou seja, aquele dano que fere os atributos da personalidade.” afirma a sentença.


Dessa forma, a juíza cível Marilena Gonçalves deferiu o pedido de danos morais do autor no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) com base em casos análogos de danos morais in re ipsa.


A Sentença é importante para ressaltar dois pontos que ainda geram muita discussão:


  • O descumprimento da LGPD pelas empresas deve gerar danos morais in re ipsa, (comumente descrito como “que não precisa de comprovação”).


  • As empresas devem sim se adequar à LGPD, pois, além da vigência das multas e sanções que podem ser aplicadas pela ANPD, os consumidores – titulares dos dados – estão atentos e já estão procurando seus direitos para acabar com o tratamento irregular de dados pelas empresas.


Simão Milke

Advogado – sócio fundador do escritório Fagundes & Milke Advogados Associados.


Processo: 9002346-47.2021.8.21.0008

Fonte: lgpdnews.com